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Plano Distrital de Saúde

As informações referentes às despesas atenderão ao que dispõe o inciso III e IX do art. 8o da Lei n°4.990/2012, bem como o Art. 12 da IN n° 02/2015-CGDF, com o registro das despesas realizadas pelo órgão/ entidade, os critérios de alocação e de uso dos recursos decorrentes de fundos públicos, além das informações sobre a concessão de diárias e aquisição de passagens para os servidores do órgão/
entidade. Fundamentação: art. 48-A, da LC nº 101/00 (LRF); LC nº 131/2009 (Transparência); inciso VI do art. 7º e incisos II e III, parágrafo único do art. 8º da Lei n° 4.990/2012; inciso III do parágrafo 1º do art. 3º; inciso V do art. 7º e o inciso I do art. 12 da IN n° 02/2015-CGDF. Despesas – Lei nº 4.320/1964 / Lei
Orçamentária Anual (LOA) / Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Decreto nº 39.573/2018. 

 

Periodicidade de atualização: Diária

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