Controle Social na Saúde

Controle Social na Saúde

LEGISLAÇÃO

As atribuições, o papel, e as competências do Controle Social na saúde estão estabelecidos em vasta legislação, conforme exposto abaixo:

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

De acordo com a Constituição de 1988, a República Federativa do Brasil tem como fundamentos: a soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; o pluralismo político.

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

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Lei Orgânica do Distrito Federal

A Lei Orgânica é a Lei Fundamental do Distrito Federal, que tem o objetivo de organizar o exercício do poder, fortalecer as instituições democráticas e os direitos da pessoa humana.

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal e desta Lei Orgânica.

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Lei N° 8.142, de 28 de dezembro de 1990

Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

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Resolução CSDF N° 390, de 12 de maio de 2021

Aprova as diretrizes de reestruturação/organização e funcionamento dos Conselhos Regionais de Saúde do Distrito Federal.

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Lei N° 4.585, de 13 de dezembro de 2011

Dispõe sobre a participação do servidor e servidora, empregado(a) público ou membro(a) da sociedade nos órgãos de deliberação coletiva da administração direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

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Decreto N° 39.415, de 30 de outubro de 2018​

Regulamenta o art. 8º da Lei nº 4.585, de 13 de julho de 2011, que dispõe sobre regras da organização e do funcionamento dos órgãos de deliberação coletiva da administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, e dá outras providências.

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Lei N° 8.080, de 19 de setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

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Lei N° 6.519, de 17 de março de 2020

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

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Desenvolvido pela Diretoria de Gestão de Informações Estratégicas - DGIE/SUPLANS/SES - DF | 2023 Infosaúde

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