2013

Lei nº 5226 de 02 de dezembro 2013

19 de dezembro de 2022

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Lei nº 5237, de 16 de dezembro de 2013

19 de dezembro de 2022

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Lei nº 5249, de 19 de dezembro de 2013

19 de dezembro de 2022

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Lei nº 5174, de 19 de setembro de 2013

19 de dezembro de 2022

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Lei nº 5110, de 27 de maio de 2013

19 de dezembro de 2022

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Lei nº 5248, de 19 de dezembro de 2013

19 de dezembro de 2022

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Lei nº 5185 de 25 de setembro de 2013

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Lei nº 5.181, de 20 de setembro de 2013

15 de dezembro de 2022

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