Base Legal CNES

Portaria de Consolidação nº 1, de 28 de setembro de 2017: Esta Portaria de Consolidação revogou um elenco de Portarias do Ministério da Saúde, absorvendo seu texto na íntegra, dentre elas:

• Portaria n° 2.022/GM/MS, de 7 de agosto de 2017 que altera o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), no que se refere à metodologia de cadastramento e atualização cadastral, no quesito Tipo de Estabelecimentos de Saúde.
• Portaria nº 1.321/GM/MS, de 22 de julho de 2016 que estabelece a Terminologia de Formas de Contratação de Profissionais do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).
• Portaria nº 1.646/GM/MS, de 02 de outubro de 2015 que Institui o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).

Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017: Esta Portaria de Consolidação revogou um elenco de portarias do Ministério da Saúde, absorvendo seu texto na íntegra, dentre elas:

• Portaria nº 44, de 10 de janeiro de 2001 que aprova no âmbito do Sistema Único de Saúde a modalidade de assistência – Hospital Dia.

Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017: Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde, Anexo I – Diretrizes para Organização da Rede de Atenção à Saúde do SUS (Origem PRT MS/GM Nº 4.279/2010).

Portaria de Consolidação nº 4, de 28 de setembro de 2017: Consolidação das normas sobre os sistemas e os subsistemas do Sistema Único de Saúde.

Portaria de Consolidação nº 5, de 28 de outubro de 2017: Consolidação das normas das normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde.

Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017: Consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde.

Portaria nº 1.319 /SAS/MS, de 24 de novembro de 2014: Estabelece regras no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) para adequação às normas da Receita Federal do Brasil (RFB) de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Portaria n° 1.130/GM/MS, de 11 de maio de 2017: Altera o anexo da Portaria nº 1.321/GM/MS, de 22 de julho de 2016.

Portaria n° 403/SAS/MS, de 20 de outubro de 2000: Cria o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), que entrou em funcionamento para cadastramento de todos os estabelecimentos de saúde em território nacional em outubro de 2005.

Portaria n° 1.119/SAS/MS, de 23 de julho de 2018: Torna obrigatória a inserção da informação de formalização de contrato entre os estabelecimentos de saúde e o gestor de saúde para prestação de serviços no âmbito do SUS no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).

Portaria n° 1.701/SAS/MS, de 25 de outubro de 2018: Institui a documentação oficial do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), CMD, RTS e SIGTAP.

Portaria n° 359/SAS/MS, de 15 de março de 2019: Define obrigatoriedade da informação de Localização Geográfica e Horário de Funcionamento para todos os estabelecimentos constantes no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).

Portaria Interministerial n° 285, de 24 de março de 2015: Redefine o Programa de Certificação de Hospitais de Ensino (HE).

Portaria nº 118/SAS/MS, de 18 de fevereiro de 2014: Desativa automaticamente no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) os Estabelecimentos de Saúde que estejam há mais de 6 (seis) meses sem atualização cadastral.

Portaria n° 511/SAS/MS, de 29 de dezembro de 2000: Aprova a Ficha Cadastral dos Estabelecimentos de Saúde – FCES, o Manual de Preenchimento e a planilha de dados profissionais constantes no Anexo I, Anexo II, Anexo III, desta Portaria, bem como a criação do Banco de Dados Nacional de Estabelecimentos de Saúde.

(Conteúdo disponibilizado no site: https://wiki.saude.gov.br/cnes/index.php/P%C3%A1gina_principal#Legisla.C3.A7.C3.A3o)