Lei Orçamentária Anual (LOA) é um instrumento legal que detalha as receitas (previsão de recursos) que o governo irá arrecadar e fixa os gastos e despesas para um exercício financeiro específico.

 A LOA é fundamentada nas diretrizes estabelecidas pelo Plano Plurianual (PPA) e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), servindo como um instrumento essencial para a execução dos programas e projetos governamentais.

 Lei Orçamentária Anual – LOA