Decreto nº 39546, de 19 de dezembro de 2018 (Regimento Interno)
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DECRETO Nº 40.040, DE 23 DE AGOSTO DE 2019 Revoga o Decreto nº 39.614, de 4 de janeiro de 2019, que dispõe sobre normas para organização administrativa dos órgãos da Administração Direta do Distrito Federal. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições, que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI,