Lei nº 039 de 06 de setembro de 1989
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Lei nº 2706 de 27 de abril de 2001
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Lei nº 5226 de 02 de dezembro 2013
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Lei nº 7110 de 02 de abril de 2022
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Lei nº. 6448, de 23 de dezembro de 2019
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Lei nº 5237, de 16 de dezembro de 2013
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Lei nº 6790, de 18 de janeiro de 2021
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Lei nº 87, de 29 de dezembro de 1989
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Lei nº 740, de 28 julho de 1994
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Lei nº 2816, de 13 de novembro de 2001
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