CONTROLE SOCIAL

O SUS incorpora a concepção de que a participação da comunidade é fundamental para a ampliação da democracia e para a efetivação das políticas públicas de saúde.

A participação social, ou controle social, deve ser compreendida como a participação em todo o processo da política pública, desde a proposição até a fiscalização e avaliação, passando pelo planejamento e monitoramento, acompanhando, inclusive, o modo como o dinheiro público é usado na execução das políticas públicas.

O controle social é entendido como a participação efetiva da comunidade na gestão do SUS, representado pelos Conselhos de Saúde e Conferências.

Instâncias de controle social previstas na Lei 8142/1990 que contribuem com a consolidação do SUS, desde a troca de informações, debates, experiências, proposições e deliberação, até a socialização e a avaliação da política pública.

É um órgão colegiado, de caráter permanente e deliberativo, composto em sua metade por usuários(as), além de trabalhadores(as), gestores(as) e prestadores (as) de serviços.

São espaços de ampla participação da comunidade e têm o papel de avaliar, periodicamente, a política pública de saúde e de formular as suas diretrizes para determinado período, além de orientar a elaboração do Plano de Saúde.

É na Conferência de Saúde que o povo avalia, orienta e decide os rumos da saúde!

São atos administrativos normativos, disciplinando matérias de sua competência, emitidos como deliberação máxima dos Conselhos de Saúde.

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O processo de composição dos conselhos de saúde dá-se por eleições que seguem normativas para a escolha das entidades e movimentos sociais a comporem cada conselho, conforme os mandatos estabelecidos em seus regimentos internos. O procedimento eleitoral segue os ritos estabelecidos no edital de convocação para as eleições do conselho de saúde.

As atribuições, o papel, e as competências do Controle Social na saúde estão estabelecidos em vasta legislação, que precisa ser atendida para que a participação da comunidade seja exercida, em plenitude e legalidade, tal como preconizado em nossa constituição.
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