legislação

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Lei N° 8.142, de 28 de dezembro de 1990.

Lei Orgânica do Distrito Federal

Lei N° 4.604, de 15 de julho de 2011.

Resolução CSDF N° 390, de 12 de maio de 2021.

Lei N° 4.585, de 13 de dezembro de 2011.

Decreto N° 39.415, de 30 de outubro de 2018

Lei N° 8.080, de 19 de setembro de 1990.