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CONTROLADORIA SETORIAL DA SAÚDE – DF

 

Criação da Controladoria Setorial da Saúde

A criação da Controladoria Setorial da Saúde do Distrito Federal nasceu de uma necessidade de descentralização, que através da Portaria conjunto Número 24 de 11 de outubro de 2017, assinada pelo então secretário da época, Dr. Humberto Lucena Pereira da Fonseca e do Controlador-Geral do Distrito Federal Dr. Henrique Moraes Ziller. Que no uso das atribuições que lhes conferem o art. 105, parágrafo único, incisos I, III e V da Lei Orgânica do Distrito Federal, e o art. 7º, incisos I, II e VII, da Lei nº 3.105, de 27 de dezembro de 2002, e considerando a necessidade de disciplinar a realização das ações de Controle Interno, de Correição Administrativa, de Ouvidoria e de Transparência e Controle Social pela Controladoria Setorial da Saúde, resolvem fundamentar as normas da atuação da Controladoria Setorial da Saúde do Distrito Federal.

As ações da Controladoria Setorial são embasadas nos seguintes fundamentos:  

I – A Lei nº 4.938, de 19 de setembro de 2012 – Dispõe sobre o Sistema de Correição do Distrito Federal SICOR/DF.

 II – A Lei nº 4.896, de 31 de julho de 2012 – Dispõe sobre o Sistema de Gestão de Ouvidoria do Distrito Federal SIGO/DF.

III – A Lei nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012 – Regula o Acesso à Informações no DF, previsto no art. 5º, XXXIII, no art. 37, §3º, II, e no art. 216, §2º, da Constituição Federal e nos termos do art. 45 da Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011.

IV – A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 – Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

V – O Decreto nº 34.367, de 16 de maio de 2013 – Dispõe sobre as competências das Unidades de Controle Interno.

VI – O Decreto nº 37.302, de 29 de abril de 2016 – Estabelece os modelos de boas práticas gerenciais em Gestão de Riscos e Controle Interno.

VII – O Decreto nº 38.115, de 6 de abril de 2017 – Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.

 VIII – O Decreto nº 37.096, de 02 de fevereiro de 2016 – Define procedimentos para instrução e instauração de tomadas de contas especiais no âmbito do Poder Executivo do Distrito Federal e altera o inciso III, do §7º do art. 46 e o art. 132, ambos do Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010, e dá outras providências.

 IX– O Decreto nº 38.354, de 24 de julho de 2017 – Institui a Política de Dados Abertos da Administração Pública direta, autárquica e fundacional Distrito Federal.

X – A Portaria nº 47, de 27 de abril de 2017 – Disciplina a execução das Ações de Controle pela Controladoria Geral do Distrito Federal – CGDF na Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Distrito Federal, na condição de Órgão Central de Controle Interno.

XI – A Portaria CGDF nº 247, de 29 de novembro de 2016 – Institui o Programa de Estímulo à Integridade Pública da Controladoria-Geral do Distrito Federal – PREIP, para a administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Distrito Federal.

A Controladoria Setorial da Saúde está situada no 1° andar do prédio da Administração Central da Saúde – DF (ADMC), localizada no Setor de Áreas Isoladas Norte – SAIN – Fim da Asa Norte Bloco B – (antigo prédio da Câmera Legislativa), e está subdividida em quatro Unidades mais uma assessoria, a saber são: Unidade Setorial de Controle Interno, Unidade Setorial Ouvidoria, Unidade Setorial de Transparência   e Controle Social, Unidade Setorial de Correição Administrativa e a Assessoria De Acompanhamento De Diligências De Órgãos De Controle.